Legislação Auxiliar
 
  Constituição da República Federativa do Brasil 1988
 
  Criou os CREA(s) e o CONFEA
  Lei Federal 5.194, de 24 de dezembro de 1966.
  Lei Federal 6.619, de 16 de dezembro de 1978.
 
  Legislação dos Agrotóxicos e Orgânicos.
  Lei Federal 7 .802, de 11 de Julho de 1989.
  Decreto Federal 4.074, de 4 de janeiro de 2002.
  Lei Federal 10.831, de 23 de dezembro de 2003.
  Lei Estadual 7.747, de 22 de dezembro de 1982.
  Decreto Estadual 32.854, de 27 maio de 1988.
  Decreto Estadual 42.028, de 18 de dezembro de 2002.
 
  Institui a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e autoriza a criação da Mútua.
  Lei Federal 6.496, de 7 de dezembro de 1977.
 
  Fixa o Valor das Anuidades e Taxas para pessoas físicas e jurídicas.
  Lei Federal 6.994, de 26 de maio de 1982.
 
  Registro de Empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.
  Lei Federal 6.839, de 30 de outubro de 1980.
 
  Registro de Imóveis Rurais, que exige profissional habilitado para elaborar memorial descritivo.
  Lei Federal 10.267, de 28 de agosto de 2001.
  Decreto Federal 4.449, de 30 de outubro de 2002.
 
  Produção de sementes e mudas.
  Lei Federal 10.711, de 5 de agosto de 2003.
  Decreto Federal 5.153, de 23 de julho de 2004.
  Regulamento da Lei 10.711, de 5 de agosto de 2003.
 
  Produção e fiscalização de fertilizantes.
  Lei Federal 6.894, de 16 de dezembro de 1980.
  Lei Federal 6.934, de 13 de julho de 1981.

  Decreto Federal 4.954, de 14 de janeiro de 2004.

 
  Classificação de produtos vegetais e derivados.
  Lei Federal 9.972, de 25 de maio de 2000.
  Decreto Federal 3.664, de 17 de novembro de 2000.
 
  Legislação dos Veterinários, dos CFMV e CRMV.
  Lei Federal 5.517, de 23 de outubro de 1968.
  Decreto Federal 1.662, de 6 de outubro de 1995. (revogado)
  Decreto-Lei 467, de 13 de fevereiro de 1969.
  Decreto Federal 5.053, de 22 de abril de 2004.
 
  Legislação sobre Biotecnologia.
  Lei Federal 10.814, de 15 de dezembro de 2003.
 
  Legislação sobre Aviação Agrícola.
  Decreto Federal 917, de 7 de outubro de 1969.
  Decreto 86.765, de 22 de dezembro de 1981.
 
  Legislação sobre Ensino Profissionalizante.
  Decreto 5.154, de 23 de julho de 2004.
 
  Legislação sobre Agricultura Familiar.
  Lei 11.326, de 24 de julho de 2006.
 
  Legislação sobre Micro e Pequenas empresas
  Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.