Constituição da República Federativa do Brasil 1988 |
| |
Criou os CREA(s) e o CONFEA |
Lei Federal 5.194, de 24 de dezembro de 1966. |
Lei Federal 6.619, de 16 de dezembro de 1978. |
| |
Legislação dos Agrotóxicos e Orgânicos. |
Lei Federal 7 .802, de 11 de Julho de 1989. |
Decreto Federal 4.074, de 4 de janeiro de 2002. |
Lei Federal 10.831, de 23 de dezembro de 2003. |
Lei Estadual 7.747, de 22 de dezembro de 1982. |
Decreto Estadual 32.854, de 27 maio de 1988. |
Decreto Estadual 42.028, de 18 de dezembro de 2002. |
|
| |
Institui a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e autoriza a criação da Mútua. |
Lei Federal 6.496, de 7 de dezembro de 1977. |
|
| |
Fixa o Valor das Anuidades e Taxas para pessoas físicas e jurídicas. |
Lei Federal 6.994, de 26 de maio de 1982. |
|
| |
Registro de Empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões. |
Lei Federal 6.839, de 30 de outubro de 1980. |
|
| |
Registro de Imóveis Rurais, que exige profissional habilitado para elaborar memorial descritivo. |
Lei Federal 10.267, de 28 de agosto de 2001. |
Decreto Federal 4.449, de 30 de outubro de 2002. |
|
| |
Produção de sementes e mudas. |
Lei Federal 10.711, de 5 de agosto de 2003. |
Decreto Federal 5.153, de 23 de julho de 2004. |
Regulamento da Lei 10.711, de 5 de agosto de 2003. |
|
| |
Produção e fiscalização de fertilizantes. |
Lei Federal 6.894, de 16 de dezembro de 1980. |
Lei Federal 6.934, de 13 de julho de 1981. |
Decreto Federal 4.954, de 14 de janeiro de 2004.
|
|
| |
Classificação de produtos vegetais e derivados. |
Lei Federal 9.972, de 25 de maio de 2000. |
Decreto Federal 3.664, de 17 de novembro de 2000. |
|
| |
Legislação dos Veterinários, dos CFMV e CRMV. |
Lei Federal 5.517, de 23 de outubro de 1968. |
Decreto Federal 1.662, de 6 de outubro de 1995. (revogado) |
Decreto-Lei 467, de 13 de fevereiro de 1969. |
Decreto Federal 5.053, de 22 de abril de 2004. |
|
| |
Legislação sobre Biotecnologia. |
Lei Federal 10.814, de 15 de dezembro de 2003. |
|
| |
Legislação sobre Aviação Agrícola. |
Decreto Federal 917, de 7 de outubro de 1969. |
Decreto 86.765, de 22 de dezembro de 1981. |
|
| |
Legislação sobre Ensino Profissionalizante. |
Decreto 5.154, de 23 de julho de 2004. |
| |
Legislação sobre Agricultura Familiar. |
Lei 11.326, de 24 de julho de 2006. |
| |
Legislação sobre Micro e Pequenas empresas |
Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. |