Legislação Profissional
 
  Lei Federal 5.524 de 5 de novembro de 1968.
  Decreto Federal 90.922, de 06 de fevereiro de 1985.
  Decreto Federal 4.560, de 30 de dezembro de 2002.
  Consolidação: Decreto 90.922/85 + Decreto 4.560/02.